ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 01 DE ABRIL DE 2008. A Medida Provisoria 399, de 16 de Outubro de 2007, Teve Seu Prazo de Vigencia Encerrado No Dia 27 de Março do Corrente Ano.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2008 ATO DECLARATÓRIO

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo...

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