ATO COMPLEMENTAR Nº 100, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Alenquer, Estado do Para.

ATO COMPLEMENTAR N. 100 ? DE 3 DE DEZEMBRO DE 1976

O Presidente da República no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 2º e 9º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Alenquer, Estado do Pará.

Art. 2º

O presente Ato Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Hugo de Andrade Abreu

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