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ATO COMPLEMENTAR Nº 58, DE 24 DE JULHO DE 1969. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio Estado de São Paulo, Nos Termos do Ato Institucional Numero 5.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO COMPLEMENTAR N° 58, DE 24 DE JULHO DE 1969

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Itu, no Estado de São Paulo, nos têrmos do artigo 2º e seus parágrafos do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

Art. 2º

O presente Ato Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Luís Antonio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewld

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ruy Corrêa Lopes

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Márcio de Souza e Mello

Romeu Honório Loures

Edmundo de Macedo Soares

Antônio Dias Leite Júnior

Hélio Beltrão

José Costa Cavalcanti

João...

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