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DECRETO Nº 71683, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Suspende Intervenções Federais Decretadas Com Base No Artigo Terceiro do Ato Institucional 5 de 13 de Dezembro de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 71.683, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

Suspende intervenções federais decretadas com base no artigo 3º, do Ato Internacional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e 182, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica suspensa a Intervenção Federal nos Municípios de: Goiânia, Jaboatão, Calumbi, Capoeiras, Caetés e Lagoa dos Gatos, no Estado de Pernambuco; São Carlos, Araras, Guarulhos, Garça, Guarujá, Araçatuba, Leme e Irapuru, no Estado de São Paulo; Gramado, Barracão, Cachoeirinha, Cangussu, Feliz e Planalto, no Estado do Rio Grande do Sul; Balneário de Camboriú e São João Batista, no Estado de Santa Catarina; Paranaguá e Carlópolis, no Estado do Paraná; Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso; Campina Grande, no Estado da Paraíba; Salvaterra, no Estado do...

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