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Decreto de 01/02/1991 ( seq-sf: 3 ). CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA ELABORAR PROPOSIÇÕES RELATIVAS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 1° DE FEVEREIRO DE 1991

Cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

DECRETA:

Art. 1°

Fica instituída Comissão Interministerial para elaborar, no prazo de quarenta e cinco dias, contado a partir de sua instalação, proposta de revisão da legislação vigente que rege as relações entre capital e trabalho.

Art. 2°

Compete à Comissão Interministerial:

I - examinar a legislação trabalhista vigente;

II - apresentar recomendações com vistas à adequação da legislação trabalhista às novas condições econômicas e políticas do País;

III - apresentar proposta de projetos de lei e outros atos que se fizerem necessários ao cumprimento do objetivo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3°

A Comissão Interministerial é composta de representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que a presidirá;

II - Secretaria Especial de Política Econômica do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

III - Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. A Comissão poderá convidar representantes de trabalhadores e empresários, definindo sua competência e forma de participação.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

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