Decreto de 01/02/2013 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 1º- DE FEVEREIRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.030802/2012-23,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de passarela de pedestres no km 134+090m:
I - Área 01: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 734.788,465 m e N= 7.011.078,687 m, dividindo-o com Rua 3000; daí, segue, confrontando com Rua 3000, com o azimute de 53°42'19" e a distância de 9,30 m até o ponto 1A (E=734.795,960 m e N=7.011.084,192 m); daí, segue, confrontando com propriedade 02, com o azimute de 335°02'59" e a distância de 17,05 m até o ponto 3C (E=734.788,767 m e N=7.011.099,653 m); daí, segue, confrontando com Rua 2970, com o azimute de 233°55'09" e a distância de 9,29 m até o ponto 4 (E=734.781,262 m e N=7.011.094,184 m); daí, segue, confrontando com Rua 2970, com o azimute de 226°19'22" e a distância de 13,84 m até o ponto 5 (E=734.771,250 m e N=7.011.084,625 m); daí, segue, confrontando com a Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, com o azimute de 109°01'49" e a distância de 18,21 m até o ponto 1 (E=734.788,465 m e N=7.011.078,687 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 267,59 m2;
II - Área 02: inicia-se se no ponto 1A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares...
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