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Decreto de 01/08/2000 ( seq-sf: 3 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO BANCO BARCLAYS E GALICIA S.A, E DA BBG DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES S.A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2000.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO BARCLAYS E GALÍCIA S.A. e da BBG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES S.A., e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º

É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Barclays e Galícia S.A. e, em decorrência, de sua controlada BBG Distribuidora de Títulos e Valores S.A.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessária à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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