Decreto de 01/08/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.111.315,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2001
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.111.315,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.171 de 5 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.111.315,00 (dois milhões, cento e onze mil, trezentos e quinze reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Os recursos destinados à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO AO D-MP1
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL
657.065
ATIVIDADES
02 122
0569 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS- TRATIVOS
150.000
02 122
0569 2000 0359
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMI-NISTRATIVOS - NACIONAL
150.000
F
4
P
90
0
100
150.000
PROJETOS
02 061
0569 3754
IMPLANTACAO DE VARAS DE EXECUCAO FISCAL
80.215
02 061
0569 3754 0001
IMPLANTACAO DE VARAS DE EXE-CUCAO FISCAL – NACIONAL
80.215
F
3
P
90
0
100
80.215
02 061
0569 3755
IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS
426.850
02 061
0569 3755 0003
IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS – NACIONAL
426.850
F
4
P
90
0
100
426.850
TOTAL - FISCAL
657.065
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
657.065
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL
44.000
ATIVIDADES
02 122
0569 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS-TRATIVOS
14.000
02 122
0569 2000 0321
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMI-NISTRATIVOS – NACIONAL
14.000
F
4
P
90
0
100
14.000
02 122
0569 2002
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
30.000
02 122
0569 2002 0233
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
30.000
F
4
P
90
0
100
30.000
TOTAL - FISCAL
44.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
44.000
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0569 PRESTACAO JURISDIONAL NA JUSTICA FEDERAL
138.294
PROJETOS
02 061
0569 7249
AMPLIACAO DA COMPOSICAO DOS TRI- BUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
138.294
02 061
0569 7249 0001
AMPLIACAO DA COMPOSICAO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS - NACIONAL
138.294
F
4
P
90
0
100
138.294
TOTAL - FISCAL
138.294
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
138.294
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
700
ATIVIDADES
02 122
0570 2002
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
700
02 122
0570 2002 0301
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
700
F
4
P
90
0
100
700
TOTAL - FISCAL
700
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
700
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
5.000
ATIVIDADES
02 301
0570 2004
ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
5.000
02 301
0570 2004 0359
ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLO-GICA AOS SERVIDORES EMPREGA-DOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL
5.000
S
3
P
90
0
100
5.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
5.000
TOTAL - GERAL
5.000
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
14.400
ATIVIDADES
02 122
0570 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANS-PORTES
14.400
02 122
0570 2001 0271
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
14.400
F
4
P
90
0
100
14.400
TOTAL - FISCAL
14.400
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.400
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
9.300
ATIVIDADES
02 122
0570 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANS-PORTES
9.300
02 122
0570 2001 0299
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
9.300
F
3
P
90
0
100
9.300
TOTAL - FISCAL
9.300
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.300
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
25.000
ATIVIDADES
02 122
0570 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS-TRATIVOS
25.000
02 122
0570 2000 0383
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
25.000
F
4
P
90
0
100
25.000
TOTAL - FISCAL
25.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
25.000
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
52.250
ATIVIDADES
02 122
0570 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS-TRATIVOS
50.000
02 122
0570 2000 0417
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMI- NISTRATIVOS - NACIONAL
50.000
F
4
P
90
0
100
50.000
02 301
0570 2004
ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2.250
02 301
0570 2004 0393
ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLO-GICA AOS SERVIDORES, EMPREGA-DOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL
2.250
S
4
P
90
0
100
2.250
TOTAL - FISCAL
50.000
TOTAL - SEGURIDADE
2.250
TOTAL - GERAL
52.250
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
20.050
ATIVIDADES
02 126
0570 2003
ACOES DE INFORMATICA
20.050
02 126
0570 2003 0239
ACOES DE INFORMATICA - NACIO-NAL
20.050
F
4
P
90
0
100
20.050
TOTAL - FISCAL
20.050
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.050
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA
480.000
ATIVIDADES
02 122
0571 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS-TRATIVOS
180.000
02 122
0571 2000 0319
MANUTENCAO...
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