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Decreto de 01/09/2000. AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.

Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU de R$1.740.929.502,86 (um bilhão, setecentos e quarenta milhões, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e dois reais e oitenta e seis centavos) para R$1.862.128.293,40 (um bilhão, oitocentos e sessenta e dois milhões, cento e vinte e oito mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos).

Art. 2º

Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$121.198.789,13 (cento e vinte e um milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e treze centavos), provenientes de créditos relativos aos investimentos da União na companhia, registrados no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1999.

Art. 3º

Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor de R$1,41 (um real e quarenta e um centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 4º

Os valores relativos ao aumento de capital deverão ser atualizados, do dia 31 de dezembro de 1999 até o dia da efetiva capitalização, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data da realização da assembléia geral de acionistas que deliberar sobre o assunto, a mesma taxa SELIC...

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