Decreto de 01/12/1994 ( seq-sf: 24 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'GLEBA SÃO JOÃO', DATA 'MERCES' OU 'MATO GROSSO', TAMBEM CONHECIDO POR 'GLEBA GAMELEIRA II', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE VITORIA DO MEARIM E CAJARI, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO DE 1° DE DEZEMBRO DE 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “GLEBA SÃO JOÃO”, “DATA MERCÊS” ou “MATO GROSSO”, também conhecido por “GLEBA GAMELEIRA II”, situado nos Municípios de Vitória do Mearim e Cajari, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2°, da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, item V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “GLEBA SÃO JOÃO”, “DATA MERCÊS” ou “MATO GROSSO”, também conhecido por “GLEBA GAMELEIRA II”, com área de 2.971,7930 ha (dois mil, novecentos e setenta e um hectares, setenta e nove ares e trinta centiares), situado nos Municípios de Vitória do Mearim e Cajarí, objeto da Matrícula n° 364, fl. 103, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da...
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