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Decreto de 01/12/2006 ( seq-sf: 7 ). CONVOCA A III CONFERENCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.

Convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

Fica convocada a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada na cidade de Fortaleza - Ceará, no período de 22 a 25 de maio de 2007, conforme deliberação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, que a coordenará, observado, no que se refere ao seu funcionamento, o disposto no art. 11 da Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Art. 2o

A III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolverá seus trabalhos tendo como objetivos a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instituído pela Lei nº 11.346, de 2006, e a formulação de diretrizes para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para o período 2008-2011.

Art. 3o

O CONSEA estimulará a realização de conferências municipais, sub-regionais e estaduais, precedendo a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2006; 185o da independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Patrus Ananias

Luiz Soares Dulci

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