December 04, 2006
Lei Ordinária
- Lei nº 11.376 de 01/12/2006. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.770.296.027,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 11.381 de 01/12/2006. ALTERA A LEI 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO RESIDENTE, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 10.405, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.
- LEI 11380 de 01/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O REGISTRO TEMPORARIO BRASILEIRO PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS ARRENDADAS OU AFRETADAS, A CASCO NU, POR EMPRESAS, ARMADORES DE PESCA OU COOPERATIVAS DE PESCA BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.375 de 01/12/2006. ALTERA OS ITENS III.1, III.2,III.3 E III.4 DO ANEXO V DA LEI 11.306, DE 16 DE MAIO DE 2006.
- Lei nº 11.379 de 01/12/2006. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.078.503,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 11.377 de 01/12/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.728.367,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 11.378 de 01/12/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 162.200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 11.380 de 01/12/2006. INSTITUI O REGISTRO TEMPORARIO BRASILEIRO PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS ARRENDADAS OU AFRETADAS, A CASCO NU, POR EMPRESAS, ARMADORES DE PESCA OU COOPERATIVAS DE PESCA BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.374 de 01/12/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 476.825.930,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Decreto
- Decreto de 01/12/2006 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA MARIA'', SITUADO NO MUNICIPIO DE BRASILANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/12/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.976 de 01/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 11 DO DECRETO 5.826, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE.
- DEC 5977 de 01/12/2006 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3, CAPUT E PARAGRAFO 1 DA LEI 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, AS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS, DO ARTIGO 21 DA LEI 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E DO ARTIGO 31 DA LEI 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, ESTUDOS, LEVANTAMENTOS OU INVESTIGAÇÕES, A SEREM UTILIZADOS EM MODELAGENS DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/12/2006 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/12/2006 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA MARABA, SINGAPURA E TABATINGA', SITUADO NO MUNICIPIO DE ALMENARA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/12/2006 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA VIDEIRA', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE GUAIRAÇA E TERRA RICA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/12/2006 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'CONCEIÇÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE CANINDE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/12/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/12/2006 ( seq-sf: 7 ). CONVOCA A III CONFERENCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.