Decreto de 02/03/2001. PROCEDE A TRANSFERENCIA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP PARA O MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO.
DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 2001
Procede à transferência das dotações orçamentárias do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP para o Ministério do Esporte e Turismo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 1º do art. 25 da Medida Provisória nº 2.123-29, de 23 de fevereiro de 2001,
D E C R E T A :
Ficam transferidas para o Ministério do Esporte e Turismo as dotações orçamentárias do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto INDESP, consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
ANEXO I
TRANSPOSICAO DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
205.205
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS
194.850
09 272
0089 0181 0041
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
194.850
S
1
P
90
0
106
70.481
S
1
P
90
0
110
124.369
09 272
0089 0182
PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS
10.355
09 272
0089 0182 0013
PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
10.355
S
1
P
90
0
106
10.355
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR
457.242
ATIVIDADES
27 301
0100 2004
ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
172.800
27 301
0100 2004 0093
ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL
172.800
S
3
P
90
0
125
172.800
27 365
0100 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
57.000
27 365
0100 2010 0093
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
57.000
F
3
P
90
0
125
57.000
27 331
0100 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
72.420
27 331
0100 2011 0109
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
72.420
F
3
P
90
0
125
72.420
27 306
0100 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
155.022
27 306
0100 2012 0095
AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
155.022
F
3
P
90
0
125
155.022
0152 REINSERCAO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
300.000
PROJETOS
27 421
0152 7991
PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR MENORES INFRATORES - CIDADANIA AO MENOR
300.000
27 421
0152 7991 0001
PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR MENORES INFRATORES - CIDADANIA AO MENOR - NACIONAL
300.000
F
3
P
90
0
125
100.000
F
4
P
30
0
125
200.000
0180 ESPORTE SOLIDARIO
201.218.406
PROJETOS
27 812
0180 1543
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES
17.637.135
27 812
0180 1543 0002
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - CONSTRUCAO DE CAMPO DE FUTEBOL - PEQUIZEIRO - TO
40.000
F
4
P
40
0
100
40.000
27 812
0180 1543 0004
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - LINS - SP
50.000
F
4
P
40
0
100
50.000
27 812
0180 1543 0006
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - CUIABA - MT
50.000
F
4
P
40
0
100
50.000
27 812
0180 1543 0012
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - SAO BENTO - MA
50.000
F
4
P
40
0
100
50.000
27 812
0180 1543 0016
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - JANDIRA - SP
25.000
F
4
P
40
0
100
25.000
27 812
0180 1543 0018
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - PIRACANJUBA - GO
150.000
F
4
P
40
0
125
150.000
27 812
0180 1543 0032
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - SANTA CRUZ - RN (ACT)
600.000
F
3
P
50
0
125
600.000
27 812
0180 1543 0035
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL
10.273.135
F
3
P
90
0
125
1.593.135
F
3
P
90
0
166
8.680.000
27 812
0180 1543 0044
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DO PROGRAMA ESPORTE SOLIDARIO EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
660.000
F
3
P
40
0
125
660.000
27 812
0180 1543 0046
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - CHA GRANDE - PE
100.000
F
4
P
40
0
125
100.000
27 812
0180 1543 0048
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - BELEM DE MARIA - PE
100.000
F
4
P
40
0
125
100.000
27 812
0180 1543 0050
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - MOCOCA - SP
130.000
F
4
P
40
0
125
130.000
27 812
0180 1543 0052
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - SANTA ERNESTINA - SP
100.000
F
4
P
40
0
125
100.000
27 812
0180 1543 0054
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES PELA FUNDACAO PEDRO FERREIRA DE MELO - CEARA-MIRIM
100.000
F
3
P
50
0
125
100.000
27 812
0180 1543 0056
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - DISTRITO FEDERAL - DF
200.000
F
4
P
30
0
125
200.000
27 812
0180 1543 0058
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - MURIAE - MG
100.000
F
4
P
40
0
125
100.000
27 812
0180 1543 0060
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - CAMPINAS - SP
100.000
F
4
P
40
0
125
100.000
27 812
0180 1543 0062
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - CAMARAGIBE - PE
200.000
F
4
P
40
0
125
200.000
27 812
0180 1543 0066
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - ARAGUANA - TO
60.000
F
4
P
40
0
125
60.000
27 812
0180 1543 0076
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES EM MUNICIPIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
250.000
F
4
P
40
0
125
250.000
27 812
0180 1543 0078
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - ASSIS - SP
35.000
F
4
P
40
0
125
35.000
27 812
0180 1543 0082
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - COLORADO - PR
170.000
F
4
P
40
0
125
170.000
27 812
0180 1543 0086
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - SANTA MARIA - RS
120.000
F
4
P
40
0
125
120.000
27 812
0180 1543 0088
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - RIO DE JANEIRO - RJ
450.000
F
4
P
40
0
125
450.000
27 812
0180 1543 0090
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEO DE ESPORTE - CRUZILIA - MG (BAIRRO OLARIA)
100.000
F
4
P
40
0
125
100.000
27 812
0180 1543 0092
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - URUGUAIANA - RS
200.000
F
4
P
40
0
125
200.000
27 812
0180 1543 0094
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - IMPLANTACAO DE NUCLEO DE ESPORTE EM COMUNIDADE CARENTE - DISTRITO FEDERAL - DF (SANTA MARIA)
24.000
F
4
P
30
0
100
24.000
27...
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