Decreto de 02/06/2004 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2004
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Sete Coqueiros", com área de sessenta e sete hectares, setenta e quatro ares e vinte e três centiares, situado no Município de Girau do Ponciano, objeto do Registro no R-2-2.321, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.001210/2001-44);
II - "Fazendas Pedra Branca e Serrana", com área registrada de oitocentos e quatorze hectares, cinqüenta e três ares e trinta centiares, e área medida de mil, trezentos e noventa e sete hectares, dezoito ares e sessenta e quatro centiares, situado no Município de Lagedinho, objeto dos Registros nos R-1-6.166, fls. 100, Livro 2-U e R-1-4.572, fls. 172, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ruy Barbosa, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000523/2003-01);
III - "Fazenda Santa Maria Florentina", com área registrada de mil e quarenta e cinco hectares e quarenta e quatro ares, e área medida de mil, cinco hectares, noventa e seis ares e trinta e três centiares, situado no Município de Itaetê, objeto do Registro no R-3-501, fls. 56v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andaraí, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002411/2003-87);
IV - "Fazenda Esperança e Andorinha ou Campestre", com área de oitocentos e noventa e cinco hectares e trinta e cinco ares, situado no Município de Campos Altos, objeto da Matrícula no 1.020, fls. 123, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Altos, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.000702/2004-01);
V - "Fazenda Angicos e São Miguel do Gorutuba", com área de dois mil, cento e setenta e oito hectares e quarenta ares, situado no Município de Porteirinha, objeto da...
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