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Decreto de 03/02/1992. FIXA PREÇOS MINIMOS BASICOS E VALORES DE FINANCIAMENTO PARA PRODUTOS AGRICOLAS DA 2 SAFRA DE 1991/92, DAS REGIÕES SUL, SUDESTE E CENTRO-OESTE, E DA SAFRA 1992, DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1992

Fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da 2ª safra de 1991/92, das Regiões Sul, Sudeste e Centro‑Oeste, e da safra 1992, das Regiões Norte e Nordeste.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto‑lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º

São fixados os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da 2ª safra de 1991/92, das Regiões Sul, Sudeste e Centro‑Oeste, e da safra 1992, das Regiões Norte e Nordeste, relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, com seus respectivos valores, especificações e início de vigência.

Art. 2º

Os preços mínimos serão assegurados, aos produtores ou às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento.

Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF, deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

Art. 3º

Os valores de financiamento à estocagem de sementes, não definidos no anexo, serão compostos do preço mínimo do produto‑grão, considerados a melhor classe e o melhor tipo, acrescidos dos adicionais relativos ao custo de produção de sementes e dos custos de recepção, limpeza, seleção, classificação e embalagens, segundo cálculos elaborados pela Companhia Nacional de Abastecimento, à época do início da safra.

Art. 4º

Fica o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em articulação com o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária...

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