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Decreto de 03/05/1994 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 3 DE MAIO DE 1994

Autoriza aumento do Capital Social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979.

DECRETA:

Art. 1°

Fica autorizado o aumento de Capital Social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB), mediante a incorporação de créditos pertencentes à União Federal, vinculados à operação ferroviária dos sistemas de trens urbanos e suburbanos a seu cargo, no montante de CR$6.177.071.541,86 (seis bilhões, cento e setenta e sete milhões, setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os valores apurados em dezembro de 1993.

Art. 2°

Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de CR$6.177.071.541,86 (seis bilhões, cento e setenta e sete milhões, setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros reais e oitenta e seis centavos), caso os outros acionistas não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal.

Art. 3°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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