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Decreto de 03/05/1995 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 3 DE MAIO DE 1995

Autoriza o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o aumento de capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA, de R$ 1.103.337.980,02 (um bilhão, cento e três milhões, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e oitenta reais e dois centavos) para R$ 1.168.802.465,52 (um bilhão, cento e sessenta e oito milhões, oitocentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 62.597.141,04 (sessenta e dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e um reais e quatro centavos).

Art. 2º

Fica ainda autorizada a União a subscrever ações até o valor de R$ 2.867.344,46 (dois milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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