Decreto de 03/07/1995 ( seq-sf: 11 ). AUTORIZA A IGREJA NOVA APOSTOLICA DA RENANIA DO NORTE - VESTEFALIA, A INSTALAR-SE NO BRASIL.
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DECRETO DE 3 DE JULHO DE 1995
Autoriza a Igreja Nova Apostólica da Renânia do Norte - Vestefália, a instalar-se no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 11 do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta do Processo n° 7.866/94-71, do Ministério da Justiça,
DECRETA;
Fica autorizada a instalar-se no Brasil a Igreja Nova Apostólica do Estado da Renânia do Norte - Vestefália, com sede em Westfalendamm 88, na cidade de Dortmund, República Federal da Alemanha, de conformidade com o estatuto que acompanha este Decreto.
As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.
Fica a Associação referida no art. 1° obrigada a apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
1 - A Igreja Neo-Apostólica é a Igreja de Cristo. Rege-se pelo seu Espírito Santo. A Igreja Neo-Apostólica não é uma imitação da primeira Igreja Apostólica, colocada pelo próprio Jesus sob a direção do Apóstolo Pedro e de seus co-apóstolos. Ela é, antes, como obra de salvação reconstruída de Deus, a continuação imediata e direta da primeira igreja apostólica, da Igreja cristã original.
2 - Nesta Igreja, que é uma comunidade dos Apóstolos dos ofícios e dos membros com o Senhor Jesus Cristo, o amor e a obediência à fé são as forças que sustentam todo agir e aspirar. 0 próprio Espírito Santo é a força vital dos renascidos em Cristo.
3 - Como na Igreja original o era o Apóstolo Pedro, assim o Apóstolo Maior é a cabeça visível da Igreja e, em todos os assuntos, a instância suprema. Embora todos os membros da Igreja Neo-Apostólica identifiquem nele o representante do Senhor Jesus na Terra e ele próprio se considere sempre um ajudante da fé de seus irmãos e irmãs, sua posição singular não constitui um domínio autoritário sobre a Igreja.
4 - Os Apóstolos são os ajudantes mais próximos do Apóstolo Maior que, no meio deles, ocupa primeiro lugar. Juntamente com o Apóstolo Maior, na condição de portadores do ministério que administra o Espírito Santo, a comunidade que, por incumbência de Cristo, oferece aos homens salvação e redenção e transmite aos fiéis a vida eterna partida de Cristo. Para isso são escolhidos, instrumentados e enviados.
5 - Todos os demais ministérios da Igreja Neo-Apostólica recebem sua missão e o poder de ministério como uma parte correspondente a seu grau hierárquico a partir dos plenos poderes e dos poderes ministeriais de seu Apóstolo.
6 - Estes princípios de fé constituem os fundamentos propriamente ditos de todo o trabalho dos Apóstolos, como ordem interna não atribuída a eles por eles próprios. Os Apóstolos confessam que esta ordem interna lhes foi dada pelo Espírito do Senhor Jesus Cristo, para formar uma unidade com o seu espírito. Confessam, ademais, que é seu Espírito que, através deles em sua comunidade com o Apóstolo Maior, age em tudo o que acontece para o bem do povo de Deus. Os Apóstolos testemunham que esta ordem interna deve sobrepujar e dominar, em espírito e letra, o teor dos estatutos, por eles aprovados como ordem externa para a vida e a organização da Igreja.
7 - Destarte, os Apóstolos unidos ao Apóstolo Maior nas Igrejas Neo-Apostólicas confessam que, por além de todas as constituições, estatutos, dogmas e demais ligações, formam uma comunidade que tem como dever supremo a obediência à fé, como honra suprema à fidelidade para com a obra de Deus e como suprema esperança a perfeição em Cristo.
8 - Os apóstolos obrigam-se, pois, a responder sempre, inequivocamente, por esta confissão, vivendo tão-somente na fé como membros vivos do corpo de Cristo e como dirigentes de sua Igreja.
9 - Para documentar essa unidade das Igrejas Neo-Apostólicas, os Apóstolos, como comunidade unida e solidária de Apóstolos, professam o Credo Neo-Apostólico e acolhem os estatutos da IGREJA NEO-APOSTÓLICA - FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DOS APÓSTOLOS.
10 - Em sua responsabilidade perante Deus e os homens e, no exercício dos princípios de fé anteriormente enunciados em virtude de sua importância predominante, que são diretamente obrigatórias para toda a vida da Igreja, inclusive para sua organização, à Igreja Neo-Apostólica do Estado da Renânia do Norte - Vestfália atribui-se o seguinte
Nome, Forma Jurídica e Sede.
1) A Igreja adota a denominação Igreja Neo-Apostólica do Estado da...
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