Decreto de 04/01/2008. INSTITUI O COMITE INTERMINISTERIAL PARA COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO 'CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2008.
Institui o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto “Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA”, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto "Centro de Biotecnologia da Amazônia" - CI-CBA, com as seguintes atribuições:
I - propor modelo de gestão para o CBA;
II - deliberar sobre o plano estratégico do CBA, estabelecendo diretrizes e prioridades, incluindo-as no plano plurianual 2008/2011; e
III - monitorar a execução das ações desenvolvidas pelo CBA, constantes de seu plano de trabalho, determinando as eventuais correções necessárias.
§ 1o No exercício de suas atribuições, o CI-CBA deverá manter consonância com a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, aprovada pelo Decreto no 6.041, de 8 de fevereiro de 2007.
§ 2o As atribuições constantes nos incisos I e II têm prazo de conclusão de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado a partir da instalação do CI-CBA, que deverá ocorrer em quinze dias a contar da publicação deste Decreto.
O CI-CBA será composto por um representante e respectivo suplente de cada Ministério a seguir indicado:
I - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o coordenará;
II - do Meio Ambiente;
III - da Ciência e Tecnologia;
IV - do Desenvolvimento Agrário;
V - da Saúde; e
VI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1o Os membros serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo de dez dias a contar da publicação deste Decreto, para serem designados em portaria do Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 2o O exercício da função de membro do CI-CBA, titular ou suplente, será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
§ 3o O CI-CBA poderá receber a contribuição de órgãos e entidades públicas ou privadas, além de colaboradores e consultores eventuais, cujo conhecimento específico se faça necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos.
§ 4o O CI-CBA reunir-se-á na forma estabelecida em seu regimento interno.
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