Decreto de 04/03/1998 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA', CONSTITUIDO PELO REMANESCENTE DO LOTE 02, E PARTE DO LOTE 3, DA SUBDIVISÃO DA FAZENDA ARIXIGUANA, LOCALIZADO NA FAZENDA LAGOA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO JERONIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural conhecido como “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, constituído pelo remanescente do lote nº 02, e parte do lote nº 3, da subdivisão da Fazenda Arixiguana, localizado na Fazenda Lagoa, situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos do arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, constituído pelo remanescente do lote nº 02, e parte do lote nº 03, da subdivisão da Fazenda Arixiguana, localizado na Fazenda Lagoa, com área de 1.068,1275 ha (um mil, sessenta e oito hectares, doze ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto dos Registros nºs R.1-5.424 e R.1-6.200, Fichas 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor...
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