Decreto de 04/05/2009 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 4 DE MAIO DE 2009.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:
I - “Fazenda Serra Verde”, com área registrada de dois mil, novecentos e cinqüenta e cinco hectares, noventa e um ares e quatro centiares, e área medida de dois mil, novecentos e setenta e oito hectares e quarenta e sete ares, situado no Município de Araguapaz, objeto do Registro no R-4-509, fls. 15, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguapaz, Comarca de Mozarlândia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001660/2008-89); e
II - “Boa Esperança”, com área registrada de seiscentos e setenta e nove hectares, setenta e sete ares e setenta e três centiares, e área medida de seiscentos e setenta e oito hectares, cinqüenta e três ares e vinte centiares, situado no Município de Crixás, objeto dos Registros nos R-5-1.530, Ficha 01, Livro 2; e R-7-1.181, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Crixás, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001739/2008-18).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis...
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