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Decreto de 04/06/1997 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 348.690.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 04 DE JUNHO DE 1997

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, credito suplementar no valor de R$348.690.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESlDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 84,inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º inciso III, alínea "c", da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$348.690.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e noventa mil reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, conforme indicada no Anexo Il deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antônio Kandir

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