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Decreto de 04/06/2001 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS PARTICULARES INCLUIDOS NOS LIMITES DA RESERVA BIOLOGICA DE UNA, NO MUNICIPIO DE UNA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2001

Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Biológica de Una, no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “l”, e 6º do Decreto‑Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 10 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1°

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ‑IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites da Reserva Biológica de Una, situada no Município de Una, Estado da Bahia, criada pelo Decreto n° 85.463, de 10 de dezembro de 1980.

Art. 2º

O IBAMA fica autorizado a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação das terras e benfeitorias, contidas na Reserva Biológica de Una, destinadas à sua implantação, utilizando os seus recursos orçamentários e financeiros.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2001; 180º da...

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