Decreto de 04/10/1995. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ENGENHO DA PONTINHA - GLEBA 03', SITUADO NO MUNICIPIO DE BARRO ALTO, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1995
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ENGENHO DA PONTINHA - Gleba 03", situado no Município de Barro Alto, Estado de Goiás, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA ENGENHO DA PONTINHA - Gleba 03", com área de 867,6453ha (oitocentos e sessenta e sete hectares, sessenta e quatro ares e cinqüenta e três centiares), situado no Município de Barro Alto, objeto do registro nº R-01-787, fl. 194, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Barro Alto, Estado de Goiás.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO...
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