Decreto de 04/12/2001. CRIA, NO AMBITO DO COMITE EXECUTIVO DO GOVERNO ELETRONICO, O SUBCOMITE DA REDE BRASIL.GOV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001.
Cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê da Rede Br@sil.gov, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica criado, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê da Rede Br@sil.gov, composto por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade participante da rede, com o objetivo de coordenar as ações necessárias para que essas redes sigam um plano de evolução, que contemple regras de integração, compartilhamento de meios, aquisição conjunta de serviços de telecomunicações, troca de tráfego e utilização comum de pontos de acesso, dentro de modelo de gestão compartilhada.
Compete ao Subcomitê:
I - planejar e deliberar sobre a execução, a operação e a evolução das etapas do projeto de integração das diversas redes de comunicação de dados do Governo Federal, de acordo com o plano de trabalho aprovado pelos órgãos e entidades participantes;
II - gerenciar a implantação do ambiente compartilhado;
III - homologar os produtos e serviços da rede compartilhada;
IV - dimensionar os recursos da rede compartilhada;
V - normatizar e adequar as políticas de segurança e endereçamento;
VI - definir as rotas primárias e alternativas;
VII - normatizar e adequar a redundância da rede física e lógica, considerando os recursos do ambiente central;
VIII - estabelecer indicadores, mecanismos e padrões de controle do projeto;
IX - normatizar e expedir regras de utilização da rede compartilhada, com vistas à uniformização de conceitos e de procedimentos;
X - elaborar sistemáticas de avaliação e de auditoria sobre o desempenho, nível de serviço e custo dos serviços da Rede Br@sil.gov;
XI - analisar e aprovar a forma de participação das diversas redes da Administração Pública Federal na rede Br@sil.gov; e
XII - baixar normas reguladoras de suas atribuições.
O ambiente Rede Br@sil.gov será integrado, inicialmente, pelas redes do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. A participação das demais redes de órgãos e entidades dar-se-á...
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