Decreto de 04/12/2002. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
D E C R E T A :
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Lagoa do Cedro", com área de trezentos e vinte e cinco hectares e noventa ares, situado nos Municípios de Chorozinho e Cascavel, objeto da Matrícula nº 1.228, fls. 249, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacajus, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.000044/2002-53);
II - "Conceição" - parte, com área de oitocentos e vinte e sete hectares, noventa e seis ares e trinta e três centiares, situado no Município de Mirinzal, objeto da Matrícula nº 717, fls. 81, Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.000313/99-51);
III - "Fazenda Rio Claro", com área de mil, quatrocentos e cinqüenta e dois hectares, situado no Município de Arinos, objeto da Matrícula nº 548, Ficha 548, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000393/2002-63);
IV - "Fazenda Ouro Verde", com área de dois mil, duzentos e quinze hectares e noventa e quatro ares, situado nos Municípios de Jardim do Mulato e Hugo Napoleão, objeto da Matrícula nº 01 (remanescente), fls. 23/24, Livro 3-H, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Regeneração, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.000025/97-20);
V - "Angicos", com área de mil, trezentos e quarenta e cinco hectares, situado no Município de Mossoró, objeto das Matrículas n 7.721, fls. 53, Livro 3-N, e 7.195, fls. 60, Livro 3-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000653/98-18);
VI - "Umburana Grande", com área de oitocentos e quarenta e sete hectares, situado no Município de São Miguel do Gostoso, objeto...
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