December 05, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.592 de 04/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 10.590 de 04/12/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.988,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.586 de 04/12/2002. ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA E DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 68.123.121,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.588 de 04/12/2002. ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, NO VALOR DE R$ 193.900.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.591 de 04/12/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 197.811.440,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 10.582 de 04/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.584 de 04/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 75.801.806,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.587 de 04/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 10.585 de 04/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 11.236.692,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA E DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Decreto
- Decreto de 04/12/2002 ( seq-sf: 5 ). OUTORGA A STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, RELATIVA A LINHA DE TRANSMISSÃO INTERLIGANDO A SUBESTAÇÃO URUGUAIANA A SUBESTAÇÃO SANTA ROSA, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 04/12/2002 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA A CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, RELATIVA A LINHA DE TRANSMISSÃO INTERLIGANDO A SUBESTAÇÃO TIJUCO PRETO A SUBESTAÇÃO CACHOEIRA PAULISTA, LOCALIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.499 de 04/12/2002. ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETO 2.536, 6 DE ABRIL DE 1998.
- Decreto de 04/12/2002 ( seq-sf: 3 ). OUTORGA A EXPANSION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO LTDA. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, RELATIVA A LINHA DE TRANSMISSÃO INTERLIGANDO A SUBESTAÇÃO ITUMBIARA A SUBESTAÇÃO MARIMBONDO, LOCALIZADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 04/12/2002. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 04/12/2002 ( seq-sf: 6 ). OUTORGA A PARAISO - AÇU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, RELATIVA A LINHA DE TRANSMISSÃO INTERLIGANDO A SUBESTAÇÃO PARAISO A SUBESTAÇÃO AÇU, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 04/12/2002 ( seq-sf: 2 ). OUTORGA A EMPRESA NORTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, RELATIVA A LINHA DE TRANSMISSÃO INTERLIGANDO A SUBESTAÇÃO SECCIONADORA TUCURUI AMPLIAÇÃO A SUBESTAÇÃO SECCIONADORA AÇAILANDIA, LOCALIZADAS NOS ESTADOS DO PARA E MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.500 de 04/12/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.498 de 04/12/2002. ALTERA O DECRETO 4.091, DE 16 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISTRIBUI OS EFETIVOS DE OFICIAS DA MARINHA E FIXA OS PERCENTUAIS MINIMOS DOS CARGOS QUE SERÃO OCUPADOS, EXCLUSIVAMENTE, POR OFICIAIS DO SEXO MASCULINO, PARA 2002.
Resolução do Senado Federal
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 373 de 04/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DE SÃO BENTO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SÃO BENTO, ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto Legislativo nº 374 de 04/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO REGIONAL CENTRO NORTE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto Legislativo nº 371 de 04/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO PARDO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
- Decreto Legislativo nº 370 de 04/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A SOCIEDADE RADIO AM FRONTEIRA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
- Decreto Legislativo nº 377 de 04/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO GILVAN COSTA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto Legislativo nº 369 de 04/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO GUARABIRA FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE GUARABIRA, ESTADO DA PARAIBA.
- Decreto Legislativo nº 376 de 04/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ARARAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 375 de 04/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL DE JANUARIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE JANUARIA, ESTADO MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 372 de 04/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL DE CARACOL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CARACOL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.