Decreto de 04/12/2003 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de São Paulo, os imóveis que menciona, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "m", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970,
DECRETA:
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de São Paulo, os imóveis urbanos constituídos de terrenos e benfeitorias, localizados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a seguir discriminados:
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à Rua Borges Lagoa: imóveis nºs 750, Matrícula nº 60.751, Ficha 1, Livro 2, 754, Matrícula nº 83.836, Ficha 1, Livro 2, 758, Matrícula nº 6.415, Fichas 1 a 5, Livro 2, e 760, Matrícula nº 70.736, Ficha 1, Livro 2, registrados no 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Estado de São Paulo;
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à Rua Napoleão de Barros: imóveis nºs 590, Matrícula nº 68.218, Ficha 1, Livro 2, 598, Matrícula nº 39.639, Fichas 1 e 2, Livro 2, 600, Matrícula nº 118.514, Ficha 1, Livro 2, 608, Matrícula nº 4.809, Fichas 1 e 2, Livro 2, 610, Matrícula nº 33.811, Ficha 1, Livro 2, 618, Transcrição nº 85.931, 622, Transcrição nº 61.502, 626, Matrícula nº 15.874, Fichas 1 e 2, Livro 2, 628, Matrícula nº 61.076, Fichas 1 a 3, Livro 2, e 632, Matrícula nº 60.551, Ficha 1, Livro 2, registrados no 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Estado de São Paulo.
Os imóveis a que se refere o art. 1º destinam-se à ampliação do campus da Universidade Federal de São Paulo.
Fica a Universidade Federal de São Paulo autorizada a promover, na forma da legislação em vigor e com os recursos alocados em seu orçamento, a desapropriação dos imóveis de que trata este Decreto, podendo...
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