Decreto de 04/12/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA MORRINHOS E ELDORADO II', SITUADO NO MUNICIPIO DE CAIAPONIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Morrinhos e Eldorado II”, situado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Morrinhos e Eldorado II”, com área de mil, cento e sessenta hectares, setenta e cinco ares e cinco centiares, situado no Município de Caiapônia, objeto das Matrículas nos 11.603, fls. 35, Livro 2-C1; 11.602, fls. 34, Livro 2-C1; e 11.002, fls. 232, Livro 2-AZ, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Caiapônia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000663/2006-33).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro, e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia configurados em favor de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuando-se as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada matrícula, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única...
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