Decreto de 05/04/2001. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA COMPANHIA DOCAS DO CEARA - CDC, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 784.710,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2001
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito Suplementar no valor de R$ 784.710,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,
D E C R E T A:
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, crédito suplementar no valor de R$ 784.710,00 (setecentos e oitenta e quatro mil e setecentos e dez reais), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO AO DSN-CDC
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DO ORGAO : R$ 784.710
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 784.710
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 784.710
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE 784.710
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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA 784.710
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