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Decreto de 05/06/2000. CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO DO LESTE DE MINAS GERAIS, COM SEDE NA CIDADE DE CORONEL FABRICIANO E UNIDADES FORA DE SEDE, NAS CIDADES DE IPATINGA E TIMOTEO, TODAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2000.

Credencia o Centro Universitário do Leste de Minas Gerais, com sede na cidade de Coronel Fabriciano e unidades fora de sede, nas cidades de Ipatinga e Timóteo, todas no Estado de Minas Gerais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 incisos IV da Constituição, de acordo com disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no artigo de 46 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, do Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23000.003151/099-11, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º

Fica Credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação do Instituto Católico de Minas Gerais, o Centro Universitário do Leste de Minas Gerais, com sede na cidade de Coronel Fabriciano e unidades fora de sede, nas cidades de Ipatinga e Timóteo, mantido pela Sociedade Educacional União e Técnica, com sede, na cidade de Coronel Fabriciano, todas no Estado de Minas Gerais. A autonomia, prevista no art. 11 da Portaria MEC nº 639/97, fica restrita à...

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