LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.

 
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LEI N║ 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998

ááááDisp§e sobre a organizaþÒo da PresidÛncia da Rep·blica e dos MinistÚrios, e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, faþo saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP═TULO I

DA PRESID╩NCIA DA REP┌BLICA

SEÃ├O I

Da Estrutura

ááááArt.

1║ A PresidÛncia da Rep·blica Ú constituÝda, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ComunicaþÒo Social, pela Secretaria de Assuntos EstratÚgicos e pela Casa Militar.

áááẠ1║ Integram a PresidÛncia da Rep·blica como ¾rgÒos de assessoramento imediato no Presidente da Rep·blica:

ááááI - o Conselho de Governo;

ááááII - o Advogado-Geral da UniÒo;

ááááIII - o Alto Comando das Forþas Armadas;

ááááIV - o Estado-Maior das Forþas Armadas.

áááẠ2║ Junto Ó PresidÛncia da Rep·blica funcionarÒo, como ¾rgÒos de consulta do Presidente da Rep·blica:

ááááI - o Conselho da Rep·blica;

ááááII - o Conselho de Defesa Nacional.

SEÃ├O II

Das CompetÛncias e da OrganizaþÒo

ááááArt. 2░ └ Casa Civil da PresidÛncia Rep·blica compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da Rep·blica no desempenho de suas atribuiþ§es, especialmente na coordenaþÒo e na integraþÒo da aþÒo do governo, na verificaþÒo prÚvia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso Nacional, com os demais nÝveis da AdministraþÒo P·blica e com a sociedade, tendo como estrutura bßsica, alÚm do Conselho do Programa Comunidade Solidßria, o Gabinete e atÚ cinco Subchefias, sendo uma Executiva.

ááááArt. 3░ └ Secretaria-Geral da PresidÛncia da Rep·blica compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da Rep·blica no desempenho de suas atribuiþ§es, especialmente na supervisÒo e execuþÒo das atividades administrativas da PresidÛncia da Rep·blica e supletivamente da Vice-PresidÛncia da Rep·blica, tendo como estrutura bßsica:

ááááI - Gabinete;

ááááII - Subsecretaria-Geral;

ááááIII - Gabinete Pessoal do Presidente da Rep·blica;

ááááIV - Assessoria Especial;

ááááV - Secretaria de Controle Interno.

ááááArt. 4░ └ Secretaria de ComunicaþÒo Social da PresidÛncia da Rep·blica compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da Rep·blica no desempenho de suas atribuiþ§es, especialmente nos assuntos relativos Ó polÝtica de comunicaþÒo social do governo e de implantaþÒo de programas informativos, cabendo-lhe o controle, a supervisÒo e coordenaþÒo da publicidade dos ¾rgÒos e entidades da AdministraþÒo P·blica Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da UniÒo, tendo como estrutura bßsica o Gabinete e atÚ quatro Subsecretarias, sendo uma Executiva.

ááááArt. 5░ └ Secretaria de Assuntos EstratÚgicos da PresidÛncia da Rep·blica compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da Rep·blica no desempenho de suas atribuiþ§es, especialmente no assessoramento sobre assuntos estratÚgicos, inclusive polÝticas p·blicas, na sua ßrea de competÛncia, na anßlise e avaliaþÒo estratÚgicas, na definiþÒo de estratÚgias de desenvolvimento, na formulaþÒo da concepþÒo estratÚgica nacional, na promoþÒo de estudos, elaboraþÒo, coordenaþÒo e controle de planos, programas e projetos de natureza estratÚgica, assim caracterizados pelo Presidente da Rep·blica, e do macrozoneamento ecol¾gico-econ¶mico, bem como a execuþÒo das atividades permanentes necessßrias ao exercÝcio da competÛncia do Conselho de Defesa Nacional, tendo como estrutura bßsica, alÚm do Centro de Estudos EstratÚgicos e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Seguranþa das Comunicaþ§es, o Gabinete e atÚ trÛs Subsecretarias, sendo uma Executiva.

ááááArt. 6░ └ Casa Militar da PresidÛncia da Rep·blica compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da Rep·blica no desempenho de suas atribuiþ§es, nos assuntos referentes Ó administraþÒo militar, zelar pela seguranþa pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da Rep·blica, e respectivos familiares, assim como pela seguranþa dos titulares dos ¾rgÒos essenciais da PresidÛncia da Rep·blica, bem assim dos respectivos palßcios presidenciais, tendo como estrutura bßsica o Gabinete e atÚ cinco Subchefias, sendo um Executiva.

ááááArt. 7░ Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da Rep·blica na formulaþÒo de diretrizes da aþÒo governamental, dividindo-se em dois nÝveis de atuaþÒo:

ááááI - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos ¾rgÒos essenciais da PresidÛncia da Rep·blica e pelo Advogado-Geral da UniÒo, que serß presidido pelo Presidente da Rep·blica, ou, por sua determinaþÒo, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da Rep·blica;

ááááII - CÔmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular polÝticas p·blicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competÛncias de um ·nico MinistÚrio, integradas pelos Ministros de Estado das ßreas envolvidas e presididas, quando determinado, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da PresidÛncia da Rep·blica.

áááẠ1░ Para desenvolver as aþ§es executivas das CÔmaras mencionadas no inciso II, serÒo constituÝdos ComitÛs Executivos, integrados pelos Secretßrios-Executivos dos MinistÚrios, cujos titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da PresidÛncia da Rep·blica, presididos por um de seus membros, designado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

áááẠ2░ O Conselho de Governo reunir-se-ß mediante convocaþÒo do Presidente da Rep·blica.

áááẠ3░ ╔ criada a CÔmara de PolÝticas Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criaþÒo das demais CÔmaras.

áááẠ4░ O Ministro de Estado da fazenda e o Ministro de Estado do Planejamento e Orþamento integrarÒo, sempre que necessßrio, as demais CÔmaras de que trata o inciso II.

áááẠ5░ O Poder Executivo disporß sobre as competÛncias e o funcionamento das CÔmaras e ComitÛs a que se referem o inciso lI e o º 1║.

ááááArt. 8░ Ao Advogado-Geral da UniÒo, o mais elevado ¾rgÒo de assessoramento jurÝdico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da Rep·blica em assuntos de natureza jurÝdica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-Io no controle interno da legalidade dos atos da AdministraþÒo, sugerir-lhe medidas de carßter jurÝdico reclamadas pelo interesse p·blico e apresentar-lhe as informaþ§es a serem prestadas ao Poder Judicißrio quando impugnado ato ou omissÒo presidencial, dentre outras atribuiþ§es fixadas na Lei Complementar n║ 73, de 10 de fevereiro de 1993.

ááááArt. 9░ O Alto Comando das Forþas Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forþas Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forþas Singulares, tem por competÛncia assessorar o Presidente da Rep·blica nas decis§es relativas Ó polÝtica militar e Ó coordenaþÒo de assuntos pertinentes Ós Forþas Armadas.

ááááParßgrafo ·nico. O Alto Comando das Forþas Armadas reunir-se-ß quando convocado pelo Presidente da Rep·blica e serß secretariado pelo Chefe da Casa Militar.

ááááArt. 10. Ao Estado-Maior das Forþas Armadas compete assessorar o Presidente da Rep·blica nos assuntos referentes a estudos para fixaþÒo da polÝtica, estratÚgia e a doutrina militares, bem como na elaboraþÒo e coordenaþÒo dos planos e programas daÝ decorrentes, no estabelecimento de planos para o emprego das forþas combinadas ou conjuntas e de forþas singulares destacadas para participar de operaþ§es militares, levando em consideraþÒo os estudos e as sugest§es dos Ministros Militares, na coordenaþÒo das informaþ§es estratÚgicas no campo militar, na coordenaþÒo dos planos de pesquisa, de desenvolvimento e de mobilizaþÒo das Forþas Armadas e nos programas de aplicaþÒo dos recursos decorrentes e na coordenaþÒo das representaþ§es das Forþas Armadas no PaÝs e no exterior.

ááááArt. 11. O Conselho da Rep·blica e o Conselho de Defesa Nacional, com a composiþÒo e as competÛncias previstas na ConstituiþÒo, tÛm a organizaþÒo e o funcionamento regulados pelas Leis n░ 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.

ááááParßgrafo ·nico. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da Rep·blica terÒo como Secretßrios-Executivos, respectivamente, o Secretßrio de Assuntos EstratÚgicos da PresidÛncia da Rep·blica e o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da PresidÛncia da Rep·blica.

ááááArt. 12. ╔ criado o Programa Comunidade Solidßria, vinculado Ó PresidÛncia da Rep·blica, tendo por objetivo coordenar as aþ§es visando ao atendimento da parcela da populaþÒo que nÒo disp§e de meios para prover suas necessidades bßsicas, em especial o combate Ó fome e Ó pobreza.

ááááParßgrafo ·nico. O Poder Executivo disporß sobre a composiþÒo e as competÛncias do Conselho do Programa Comunidade Solidßria, a que se refere o art. 2║.

CAP═TULO II

DOS MINIST╔RIOS

SEÃ├O I

Da DenominaþÒo

ááááArt.

13. SÒo os seguintes os MinistÚrios:

ááááI - da AdministraþÒo Federal e Reforma do Estado;

ááááII - da Aeronßutica;

ááááIII - da Agricultura e do Abastecimento;

ááááIV - da CiÛncia e Tecnologia;

ááááV - das Comunicaþ§es;

ááááVI - da Cultura;

ááááVII - da EducaþÒo e do Desporto;

ááááVIII - do ExÚrcito;

ááááIX - da Fazenda;

ááááX - da Ind·stria, do ComÚrcio e do Turismo;

ááááXI - da Justiþa;

ááááXII- da Marinha;

ááááXIII - do Meio Ambiente, dos Recursos HÝdricos e da Amaz¶nia Legal;

ááááXIV - de Minas e Energia;

ááááXV - do Planejamento e Orþamento;

ááááXVI - da PrevidÛncia e AssistÛncia Social;

ááááXVII - das Relaþ§es Exteriores;

ááááXVIII - da Sa·de;

ááááXIX - do Trabalho;

ááááXX - dos Transportes.

ááááParßgrafo ·nico. SÒo Ministros de Estados os titulares dos MinistÚrios, da Casa Civil da PresidÛncia da Rep·blica e do Estado-Maior das Forþa Armadas.

SEÃ├O II

Das ┴reas de CompetÛncia

ááááArt. 14...

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