Decreto de 05/09/1991 ( seq-sf: 10 ). DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A MELHORAR OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO BANCARIO.
DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a constituição e funcionamento de grupo de trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 99.179, de 15 de março de 1990,
DECRETA:
Fica constituído grupo de trabalho destinado a examinar e propor a implementação de medidas e padrões mínimos de qualidade destinados a melhorar o atendimento bancário ao público.
O grupo de trabalho será constituído por representante dos seguintes órgãos e entidades:
I Comissão Especial do Programa Federal de Desregulamentação;
II Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
III Ministério da Infra-Estrutura;
IV Secretaria Nacional de Direito Econômico;
V Banco Central do Brasil;
VI Instituto Nacional do Seguro Social;
VII Banco do Brasil S.A.;
VIII Caixa Econômica Federal;
IX Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS;
X Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;
XI Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
XII Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN;
XIII ASBACE Tecnologia e Produtos/Associação Brasileira dos Bancos Estaduais;
XIV Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica;
XV Comitê de Distribuição de Energia Elétrica;
XVI Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais.
Parágrafo único. O Secretário-Geral da Presidência da República, no prazo de cinco dias da publicação deste Decreto, convidará as instituições mencionadas neste artigo a indicarem seus representantes no Grupo de Trabalho.
O representante da Comissão Especial do Programa Federal de Desregulamentação coordenará os trabalhos do grupo e poderá, a seu juízo, convidar representantes de outros segmentos sociais e instituições que possam contribuir para o aperfeiçoamento das medidas que vierem a ser adotadas.
É fixado o prazo de sessenta dias, contado da data de sua...
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