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Decreto de 05/10/1999. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O ABRIGO JOÃO DA SILVA SANTAREM, COM SEDE NA CIDADE DE BURITIS/MG, E OUTRAS ENTIDADES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 5, DE OUTUBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de operação de crédito, firmada entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 1999; 178º...

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