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Decreto de 05/11/1998 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA FAUSTINOS', SITUADO NO MUNICIPIO DE DOVERLANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 5 NOVEMBRO DE 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Faustinos’’, situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de1993,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “Fazenda Faustinos”, com área de três mil, cento e cinqüenta e quatro hectares e quarenta e sete ares, situado no Município de Doverlândia, objeto da Matrícula nº 2.164, fls. 177, Livro 2-M, do Cartório do Registro de Imóveis Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Doverlândia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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