Decreto de 05/11/2002 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2ºda Lei nº8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
D E C R E T A :
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei nº4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2ºda Lei nº8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - “Engenho Ouro Preto”, com área de mil, cento e setenta e dois hectares, situado no Município de Novo Lino, objeto dos Registros nº R-10-015, fls. 65/65v, Livro 2-A; R-12-015, fls. 65/65v, Livro 2-A e R-13-015, fls. 65/65v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Lino, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº54360.000884/2001-21);
II - “Sítio Beija Flor”, com área de oitenta hectares e noventa ares, situado no Município de Alto Rio Novo, objeto dos Registros nº R-1-71, Ficha 01, Livro 2-A; R-1-72, Ficha 01, Livro 2-A e R-1-102, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/nº54340.000764/2001-62);
III - “Lagoa do Frio”, com área de três mil hectares, situado no Município de Buriti Bravo, objeto do Registro nºR-1-1.053, fls. 186, Livro 2-C, do Cartório do Ofício Único de Buriti Bravo, da Comarca de Passagem Franca, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº54.230.000828/2002-53);
IV - “Fazenda Esperança”, com área de três mil e seiscentos hectares, situado no Município de Aurora do Pará, objeto do Registro nºR-1-372, fls. 72, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tomé Açu, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/nº21415.000023/96-92);
V - “Fazenda Gleba da Onça”, com área de quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares, situado no Município de Ulianópolis, objeto do Registro nºR-1-2.599, fls. 199v, Livro 2-I, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Paragominas, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/nº54104.000561/97-76);
VI - “Fazenda Carnaúba do Ajudante”, com área de quinhentos e cinqüenta e sete hectares, oitenta e cinco ares e sessenta e oito...
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