Decreto de 06/06/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 41.476.630,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO MINISTERIO DA DEFESA E DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 41.476.630,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I , alíneas “a” e “b”, II e XI, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002,
D E C R E T A :
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito suplementar no valor global de R$ 41.476.630,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - excesso de arrecadação de receitas de convênios, no valor de R$ 1.028.800,00 (um milhão, vinte e oito mil e oitocentos reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.447.830,00 (quarenta milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais), sendo R$ 2.096.000,00 (dois milhões, noventa e seis mil reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
As alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o corrente exercício, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de junho de 2002; 181º da Independência e 114da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE
881.845
PROJETOS
19 572
0464 1398
DESENVOLVIMENTO DE SATELITES DE COLETA DE DADOS E SENSORIAMENTO REMOTO
881.845
19 572
0464 1398 0001
DESENVOLVIMENTO DE SATELITES DE COLETA DE DADOS E SENSORIAMENTO REMOTO - NACIONAL
881.845
F
3
P
90
0
100
881.845
TOTAL - FISCAL
881.845
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
881.845
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA
1.022.320
ATIVIDADES
03 422
0699 2725
PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO
1.022.320
03 422
0699 2725 0001
PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL
1.022.320
F
3
P
90
0
100
1.022.320
TOTAL - FISCAL
1.022.320
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.022.320
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS
1.028.800
ATIVIDADES
14 423
0150 6057
ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS
1.028.800
14 423
0150 6057 0001
ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS - NACIONAL
1.028.800
F
3
P
90
0
281
878.800
F
4
P
90
0
281
150.000
TOTAL - FISCAL
1.028.800
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.028.800
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL
1.000.000
PROJETOS
06 181
0664 1899
REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)
1.000.000
06 181
0664 1899 0001
REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL
1.000.000
F
3
P
90
0
148
1.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO
232.000
OPERACOES ESPECIAIS
05 212
0620 0233
COMPROMISSOS DECORRENTES DA MISSAO DE OBSERVADORES MILITARES - EQUADOR/PERU - MOMEP
232.000
05 212
0620 0233 0001
COMPROMISSOS DECORRENTES DA MISSAO DE OBSERVADORES MILITARES - EQUADOR/PERU - MOMEP - NACIONAL
232.000
F
3
P
90
0
100
232.000
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO
2.290.021
PROJETOS
05 153
0628 3138
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AVIACAO DO EXERCITO
2.290.021
05 153
0628 3138 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AVIACAO DO EXERCITO - NACIONAL
2.290.021
F
4
P
90
0
149
2.290.021
TOTAL - FISCAL
2.522.021
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.522.021
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA
3.183.240
ATIVIDADES
05 152
0622 2859
APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS
3.183.240
05 152
0622 2859 0001
APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS - NACIONAL
3.183.240
F
3
P
90
0
138
3.183.240
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL
12.400.000
PROJETOS
05 152
0626 1948
OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS
12.400.000
05 152
0626 1948 0001
OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL
12.400.000
F
3
P
90
0
138
12.400.000
0629 TECNOLOGIA DE USO NAVAL
3.600.000
PROJETOS
05 572
0629 1421
CONSTRUCAO DO PROTOTIPO DE REATOR NUCLEAR
3.600.000
05 572
0629 1421 0001
CONSTRUCAO DO PROTOTIPO DE REATOR NUCLEAR - NACIONAL
3.600.000
F
3
P
90
0
100
3.600.000
TOTAL - FISCAL
19.183.240
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
19.183.240
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
...
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