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Decreto de 06/07/1993. AUTORIZA O DEUTSCH-SUDAMERICANISCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT A REINSTALAR DUAS FILIAIS NO BRASIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Autoriza o Deutsch-Sudamericanische Bank Aktiengesellschaft a reinstalar duas filiais no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos arts. 10, § 2°, e 18 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

Art. 1°

Fica o Deutsch-Sudamericanische Bank Aktiengesellschaft, instituição financeira sediada em Hamburgo, Alemanha, autorizado a reinstalar duas filiais no Brasil, nas Cidades de Santos (SP) e do Rio de Janeiro (RJ), por prazo indeterminado, para realização de operações bancárias, respeitados os dispositivos legais vigentes.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

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