Decreto de 06/08/2001. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 2001
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - “Santa Luzia”, com área de duzentos e sessenta e oito hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto do Registro nº R-1-1.169, fls.98, Livro-2-E, do Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.001040/99-12);
II - “Fazenda São Joaquim e Outras”, com área de mil, quinhentos e sessenta e sete hectares, sessenta e dois ares e cinqüenta e quatro centiares, situado nos Municípios de Macajuba e Mundo Novo, objeto dos Registros nºs 12.420, fls. 97/98, Livro 3-S; 16.951, fls. 168/169, Livro 3-X; R-1-1.129, fls. 166, Livro 2-C; 12.293, fls. 77/78, Livro 3-I; 12.131, fls. 48/49, Livro 3-S, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mundo Novo; 5.038, fls. 100, Livro 3-F; R-3-38, fls. 171, Livro 2-H e 4.800, fls. 49, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rui Barbosa, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000220/00-04);
III - “Fazenda Fortaleza”, com área de duzentos e trinta hectares, situado no Município de Ilhéus, objeto do Registro nº R-1-4.824, fls. 28v, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000479/99-11);
IV - “Fazenda Jutacy”, com área de duzentos e quarenta hectares, quarenta e cinco ares e setenta e três centiares, situado no Município de Wenceslau Guimarães, objeto dos Registros nºs R-1-2.320, Livro 2-RG e AV-4-2.320, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gandu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000647/00-29);
V - “Fazenda Ipiranga”, com área de novecentos e sessenta e dois hectares e setenta e três ares, situado no...
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