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Decreto de 06/12/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 8.425.629,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 8.425.629,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, incisos I, alíneas "a" e "c", II e IV, alínea "b", da Lei nº 10.171 de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito suplementar no valor global de R$ 8.425.629,00 (oito milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da:

I - utilização parcial de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000 da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, no montante de R$ 2.479.629,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais);

II - incorporação parcial de recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -...

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