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Decreto de 07/02/2000 ( seq-sf: 10 ). REVOGA O DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS E LICENÇA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DESIGNADOS PARA PARTICIPAR DOS PROJETOS ANO 2000, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.

Revoga o Decreto de 27 de julho de 1999, que dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Considerando que a passagem do ano de 1999 transcorreu com a normalidade indispensável, em decorrência do Plano Nacional de Contingência elaborado pelo Governo federal;

Considerando que as possíveis dificuldades que poderiam advir do “bug do Ano 2000” convenientemente superadas pela Administração Pública Federal, encontrando-se em pleno funcionamento os processos e serviços da máquina administrativa;

Considerando, por conseguinte, que não mais se justifica a manutenção das restrições objeto do Decreto de 27 de julho de 1999;

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto de 27 de julho de 1999, que dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000...

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