Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 07/02/2007. ESTENDE O PRAZO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI COMISSÃO NO AMBITO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA ANALISE DOS REQUERIMENTOS DE ANISTIA FORMULADOS SEGUNDO O DISPOSTO NA LEI 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

Estende o prazo previsto no art 4o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA

Art. 1o Fica estendido, até o dia 30 de junho de 2007, o prazo previsto no art. 4o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para conclusão dos trabalhos de análise dos requerimentos de anistia formulados de acordo com o disposto na Lei no 10.790, de 28 de novembro de 2003.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o Decreto de 6 de abril de 2006, que estende o prazo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT