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Decreto de 07/04/2011 ( seq-sf: 1 ). ALTERA, PARCIALMENTE, NO QUE CONCERNE AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DE CREDITO EXTRAORDINARIO ABERTO PELO ATO QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 70.000.000,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2011

Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pelo ato que especifica, no valor de R$70.000.000,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 58, § 2º, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, o grupo de natureza de despesa, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

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