Decreto de 07/06/2001 ( seq-sf: 1 ). CRIA, NO AMBITO DA CAMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELETRICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, O COMITE TECNICO DE ATENDIMENTO AS AREAS ESSENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 2001
Cria, no âmbito da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, o Comitê Técnico de Atendimento às Áreas Essenciais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Fica criado, no âmbito da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, o Comitê Técnico de Atendimento às Áreas Essenciais, com a finalidade de articular, com os órgãos da Administração Pública Federal, demais entes federados e setores prestadores de serviços essenciais, ações que possam mitigar os impactos negativos de eventual interrupção do suprimento de energia elétrica às áreas consideradas essenciais pelo Comitê.
O Comitê será composto:
I ‑ pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;
II ‑ por um representante de cada Ministério a seguir indicado:
a) da Justiça;
b) da Defesa;
c) da Agricultura e do Abastecimento;
d) dos Transportes;
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da Educação;
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da Saúde;
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do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
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de Minas e Energia;
i) das Comunicações;
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da Integração Nacional;
III ‑ por dois representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV ‑ por um representante da Casa Civil da Presidência da República; e
V ‑ por um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Os membros de que tratam os incisos II a V serão designados pelo Presidente da República.
O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões técnicos e outros representantes de órgãos e entidades públicos e privados.
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prestará o apoio administrativo necessário à execução dos trabalhos do Comitê.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro...
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