Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 07/06/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.628.789,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.628.789,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea “a” , da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.628.789,00 (setenta milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais), para atender às programações indicadas, no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 2001; 180º da Independência e 113ºda República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ANEXOS A SEGUIR

Publicado no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT