Decreto de 07/10/1999 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ITAPUA', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DE TAIPU, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado „Itapuá“, situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras „a“, „b“, „c“ e „d“, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado „Itapuá“, com área de novecentos e trinta hectares e quatorze ares, situado no Município de São Miguel de Taipú, objeto dos Registros nºs 197, fls. 94, Livro 2-B; R-14-477, fls. 42, Livro 2-F; R-5-1062, fls. 03, Livro 2-F, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pilar, Estado da Paraíba.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 1999; 18º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmam Pinto
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO