Decreto de 07/11/2014. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS ELEITORAL E DO TRABALHO E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 693.354.378,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 693.354.378,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alíneas "a", "d" e "e", inciso II, inciso VIII, inciso XI, alínea "b", e inciso XXII, alíneas "a" e "b", e § 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 693.354.378,00 (seiscentos e noventa e três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 405.621.832,00 (quatrocentos e cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e dois reais), sendo:
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R$ 172.188.527,00 (cento e setenta e dois milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais) de Recursos Ordinários;
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R$ 28.587.000,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais;
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R$ 476.700,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos reais) de Recursos de Convênios; e
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R$ 204.369.605,00 (duzentos e quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinco reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 189.346.096,00 (cento e oitenta e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, noventa e seis reais), sendo:
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R$ 17.420.341,00 (dezessete milhões, quatrocentos e vinte mil, trezentos e quarenta e um reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais;
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R$ 71.929.891,00 (setenta e um milhões, novecentos e vinte e nove mil...
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