Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 07/12/1991. TORNA SEM EFEITO DECRETO QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA CARLOS GOMES, 111, BAIRRO FLORESTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE-RS, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL-SEÇÃO JUDICIARIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTEGRANTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991

Torna sem efeito decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, n° 111, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre - RS, destinado ao funcionamento da Justiça Federal - Seção Judiciária no Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a EM n° 676, de 6 de dezembro de 1991, do Ministro da Justiça,

DECRETA:

Art. 1°

Fica sem efeito o decreto de 28 de novembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União - Seção I, de 29 subseqüente, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, n° 111, Bairro Floresta, na cidade de Porto Alegre - RS, destinado ao funcionamento da Justiça Federal -Seção Judiciária no Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT