Decreto de 08/01/1998 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ENGENHOS SERRA GRANDE, RONDA E DIVINA GRAÇA', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE VITORIA DE SANTO ANTÃO E POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenhos Serra Grande, Ronda e Divina Graça”, situado nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Pombos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “Engenhos Serra Grande, Ronda e Divina Graça”, com área de 2.256,1000 ha (dois mil, duzentos e cinqüenta e seis hectares e dez ares), situado nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Pombos, objeto dos Registros nºs 8.375, fls. 71, Livro 3-T; 16.120, fls. 59, Livro 2-CR e 5.549, fls. 26, Livro 3-O, do Cartório do 1º Ofício e Anexos da Comarca de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da...
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