Decreto de 08/07/1996. ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANçA DO EXTINTO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL.

DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1996

Encerra os trabalhos de inventariança, do extinto Ministério do Bem-Estar Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam encerrados os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Bem-Estar Social.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

Luiz Carlos Bresser Pereira

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